Você sabia que é possível adquirir a propriedade de um imóvel pela posse contínua e prolongada, mesmo sem ter um registro formal? Este é o conceito fundamental da Usucapião – um importante instituto jurídico que garante o direito à moradia e à função social da propriedade.
✨ O que é Usucapião? É a forma de aquisição da propriedade de um bem (móvel ou imóvel) pela posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini (intenção de ser dono) por um determinado período de tempo, conforme estabelecido em lei.
💡 Por que é tão importante?
* Regularização de Imóveis: Ajuda a formalizar a situação de milhares de propriedades em todo o país.
* Segurança Jurídica: Garante o direito de propriedade para quem de fato usa e cuida do bem.
* Função Social da Propriedade: Contribui para que imóveis cumpram sua finalidade social.
Existem diferentes tipos de usucapião (extraordinária, ordinária, especial urbana, especial rural, familiar, etc.), cada um com seus próprios requisitos de tempo e características.
Se você possui um imóvel há muitos anos, mas não tem a documentação regularizada, ou conhece alguém nessa situação, o processo de usucapião pode ser a solução! Não deixe seus direitos de lado!
Busque orientação jurídica especializada para entender se você se enquadra nos requisitos e como proceder.
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